A CÂMARA

A Câmara Municipal de Ananindeua é o Poder Legislativo do Município, composto de Vereadores eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, em número que a lei determinar, e na forma da legislação vigente.

Cada legislatura será igual ao número de anos de duração dos mandatos eletivos, a cada ano correspondendo uma sessão legislativa.

A Câmara Municipal, em recesso, somente se reunirá, em caráter extraordinário, quando convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara, pela Comissão Representativa ou por requerimento firmado por dois terços dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante.